Sindicância administrativa e súmula vinculante
O Verbete 14 da Súmula Vinculante do STF (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa) não alcança sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental em que se reiterava alegação de ofensa ao referido enunciado, ante a negativa de acesso a sindicância.
Rcl 10771 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 4.2.2014. (Rcl-10771)
Decisão publicada no Informativo 734 do STF - 2013 
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